Termos e Condições do serviço App Boavista FC

1. Condições Gerais
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com todos os seus elementos, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço App Boavista FC (“Serviço”) pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE, com sede na Rua O Primeiro de Janeiro – Estádio do Bessa Séc. XXI, 4100-365 Porto, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 501249648, doravante designado BOAVISTA FUTEBOL CLUBE.
1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://app.boavistafc.pt e da aplicação móvel disponível nas lojas oficiais das plataformas iOS, Android e Windows, de acesso à plataforma tecnológica do BOAVISTA FUTEBOL CLUBE, que fornece informação relativa ao Clube, aos seus Sócios, às suas Modalidades, sob diversas formas, via electrónica, nos termos e condições aqui descritos.
1.3. A utilização do serviço deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 13 (treze) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as interacções eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação e Conteúdos
2.1. o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
2.3. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os serviços disponibilizados pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico do BOAVISTA FUTEBOL CLUBE houver impossibilidade de prestação de serviço, o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. O BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. O BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao BOAVISTA FUTEBOL CLUBE e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo; iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais corretos; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar os limites de utilização impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou incompleto, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE reserva-se no direto de bloquear o acesso ao serviço, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE ao mesmo Utilizador e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de produtos Boavista Futebol Clube, Boavista Comercial e Loja Axadrezada.
5.4. Os dados pessoais do utlizador serão mantidos pelo período mínimo de um ano e máximo de dois anos e nos casos onde se concretize uma relação contratual no máximo de dez anos.
5.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: BOAVISTA FUTEBOL CLUBE
5.6. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Propriedade Intelectual
6.1. O Serviço prestado é da responsabilidade do BOAVISTA FUTEBOL CLUBE.
6.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
6.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
6.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
7.Condições de Segurança do Serviço
7.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
7.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
7.3. o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à BOAVISTA FUTEBOL CLUBE e que pela mesma não possam ser controladas).
7.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
8. Suspensão e desativação do Serviço
8.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores. 8.2. o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos: i) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais; ii) Quando o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE cesse o acesso ao Serviço, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
8.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pelo BOAVISTA FUTEBOL CLUBE, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço.
9. Comunicações
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
9.2. O Utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações a qualquer momento com esse pedido expresso por correio electrónico dirigido a app@boavistafc.pt
10. Configurações Técnicas
10.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
10.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://app.boavistafc.pt
11. Internet
11.1. Sempre que o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
11.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
11.3. o BOAVISTA FUTEBOL CLUBE não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
11.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
12. Cookies
12.1. Os cookies são pequenos pacotes de informação que são armazenados pelo seu navegador da web. São colocados no seu navegador da web pelos sítios web que visita. Se quer ter a certeza que não são utilizados cookies, veja abaixo ou visite as nossas cinco principais sugestões para informação mais pormenorizada sobre como gerir ou desactivar os mesmos nas configurações de privacidade do seu navegador da web.
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12.3. Não procuramos recolher os seus dados pessoais à exceção daqueles que sejam imprescindíveis para o funcionamento dos serviços que prestamos e apenas durante o tempo necessário para essa mesma prestação. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo e exatidão dos termos e condições de uso, das políticas de privacidade e políticas de cookies de terceiros.
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Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.